Termos e Condições de uso dos serviços Debit

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PROPRIEDADE INTELECTUAL

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USO ILEGAL OU PROIBIDO

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LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

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SENHAS

Se você cadastrou uma senha ou um nome de usuário para acessar seções restritas deste website, você tem a responsabilidade de proteger o sigilo e a confidencialidade de sua senha, inclusive para prevenir acessos indevidos ao ambiente restrito e usos não autorizados da mesma, tendo em vista o caráter de uso pessoal e intransferível. Por outro lado, a Debit utiliza medidas técnicas de segurança da informação, como criptografia e armazenamento seguro, para proteger esse dado. Qualquer reprodução, distribuição, publicação, transmissão por quaisquer meios a terceiros, ou o uso de qualquer informação contida no website por qualquer usuário, através do uso de nomes de usuários ou senhas, de qualquer maneira ou forma, sem a nossa autorização expressa, é estritamente proibido.

CÓPIA DE SEGURANÇA E BACKUP DOS CÁLCULOS

O histórico dos cálculos ficam armazenados no sistema por período indeterminado e backups de segurança são feitos frequentemente pela Debit, que poderá excluir tais dados a pedido do usuário ou após 2 (dois) anos de inatividade. Fica a critério do usuário fazer cópias de backup gerando arquivos PDFs e gravando no seu computador para evitar perda de dados relevantes.

EXCLUSÃO DO CADASTRO

Reservamo-nos no direito de excluir a conta do usuário por inatividade, excluindo todos os seus dados de nossa base, caso o mesmo não acesse o site por um período superior a 2 (dois) anos; ou na hipótese em que a solicitação de exclusão é feita pelo próprio usuário.

ALTERAÇÕES

Reservamo-nos o direito de modificar ou alterar estes Termos e Condições de Uso a qualquer tempo. As alterações destes Termos e Condições serão disponibilizadas no website e serão válidas a partir do momento de sua publicação. As alterações serão consideradas aceitas se os usuários continuarem utilizando os serviços oferecidos pela Debit após as alterações ou modificações.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Debit e seus fornecedores não garantem a exatidão, adequação, conveniência ou integralidade das informações e materiais contidos no site, por se tratar de um serviço de caráter complementar e que na maioria das situações depende de perícia contábil judicial. Expressamente declara sua isenção de responsabilidade por erros ou omissões de terceiros nessas informações e materiais.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

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RESTRIÇÃO DE ACESSO

A Debit se reserva no direito de negar, a seu exclusivo critério, o acesso de qualquer usuário a este website ou a qualquer parte dele, sem aviso prévio, havendo suspeitas de atos ilícitos ou fraudulentos.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Debit trata dados pessoais para a prestação dos serviços oferecidos por meio deste website e para finalidades legítimas e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, tais como: atendimento aos clientes, faturamento, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, melhoria dos serviços, suporte técnico, compartilhamento com parceiros e fornecedores etc. Para mais informações e detalhes sobre como a Debit trata dados pessoais, acesse o nosso Aviso de Privacidade .

ACORDO INTEGRAL

O presente contrato constitui o entendimento integral entre o usuário e a Debit com respeito a este website e substitui todas as comunicações e propostas anteriores ou simultâneas, eletrônicas, verbais ou por escrito. Uma versão impressa deste contrato e de qualquer notificação por forma eletrônica será admissível em procedimentos judiciais ou administrativos, baseados neste contrato ou a este relativos, na mesma extensão e sujeitos às mesmas condições que outros documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em forma impressa.

DIVISIBILIDADE

Se qualquer parte deste contrato for considerada inválida ou inexeqüível de acordo com a legislação aplicável, então (i) primeiro, a cláusula inválida ou inexeqüível será substituída por uma cláusula válida e exeqüível que seja mais próxima da intenção da cláusula original e o restante do contrato continuará em vigor; ou (ii) segundo, as cláusulas determinadas como inválidas, nulas ou inexeqüíveis por qualquer tribunal de jurisdição competente serão separadas e as cláusulas remanescentes continuarão exeqüíveis dentro dos limites permitidos por lei.

JURISDIÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem referência à doutrina que possibilita a escolha de foro. Neste ato, concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de São Paulo, Capital, Estado de São Paulo, em relação ao início, prosseguimento ou continuação de qualquer reivindicação.

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