API: /listaTabelasJudiciais

Descrição

Mostra quais tabelas de atualização monetária utilizados nos Tribunais

Endpoint

https://client-api.debit.com.br/atualiza-v1/listaTabelasJudiciais
Método: POST

Paramêtros: (os paramêtros em vermelho são obrigatórios)
apikeySua api-key que pode ser obtida acessando o site e solicitando uma chave.

Exemplo de uso desta API no Github

Tabelas dispinivels para consulta:

3CJF: Ação condenatória geral - com selic (devedor fazenda pública)
4CJF: Ações condenatórias em geral (créditos referentes a servidores e empregados)
1CJF: Ações condenatórias em geral (Devedor não enquadrado como fazenda pública)
2CJF: Ações condenatórias em geral - com selic (Devedor não enquadrado como fazenda pública)
7CJF: Benefícios Previdenciários
6CJF: Desapropriações
5CJF: Repetição de indébito tributário
3961Gilberto Melo (ORTN, OTN, IPC, INPC, IPC-r, INPC, IPCA (Lei 14905/2024)
3855INPC (IBGE)
3856IPCA (IBGE)
3857IPCA-E (IBGE)
3939Sem correção
266TJ/PR (BTN / TR / IPC-r / Média INPC/IGP)
634TJ/PR: (Resolução CNJ 303) (BTN / INPC / IPCA-E / TR /IPCA-E)
3963TJ/RR (ORTN, OTN, IPC, INPC, IPC-r, INPC, IPCA (Lei 14905/2024)
3462TJ/SP: Débitos Judiciais (ORTN, OTN, IPC, INPC)
4633TJ/SP: Débitos Judiciais (ORTN, OTN, IPC, INPC), IPCA-E a partir 2024 (Lei 14905/2024)
3858TR até 25/03/2015, IPCA-E a partir de 26/03/2015
3859TR até 25/03/2015, IPCA-E de 26/03/2015 a 11/11/2017, após TR